Este Contrato de Licença de Utilizador Final («CLUF») é um acordo jurídico entre si (o «Utilizador») e a Rebel Lion Labs («nós» ou «nosso») para a utilização da aplicação móvel PADLR (a «Aplicação»). Ao descarregar, instalar ou utilizar a Aplicação, aceita ficar vinculado aos termos deste CLUF. Se não os aceitar, não utilize a Aplicação.
1. Requisitos de elegibilidade
Deve ter pelo menos 16 anos de idade para utilizar a Aplicação. Verificamos a sua idade quando cria uma conta, através da sua data de nascimento e, quando disponível, do sinal de intervalo de idade da Apple.
2. Concessão de licença
Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para descarregar, instalar e utilizar a Aplicação em dispositivos de que seja proprietário ou que controle, exclusivamente para uso pessoal e não comercial, nos termos deste CLUF e dos Termos e Condições dos Serviços de Multimédia da Apple.
3. Restrições
Compromete-se a não:
- copiar, modificar, distribuir, vender ou locar qualquer parte da Aplicação
- efetuar engenharia inversa, descompilar ou desmontar a Aplicação, salvo na medida permitida por lei
- remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de propriedade na Aplicação
- utilizar a Aplicação para fins ilícitos ou em violação da legislação aplicável
- utilizar a Aplicação para submeter dados de jogo falsos, enganosos ou manipulados
- registar jogos indicando jogadores que não participaram
- tentar contornar medidas de segurança, limites de utilização ou proteções antiabuso
- utilizar scripts automatizados, bots ou extratores para aceder à Aplicação ou aos seus dados
- fazer-se passar por outro utilizador ou deturpar a sua identidade ou o seu nível
4. Conteúdos gerados pelo utilizador
A Aplicação permite-lhe submeter resultados de jogos, informações de perfil, comentários, reações, mensagens e outros conteúdos (os «Conteúdos do utilizador»). Mantém a titularidade dos seus Conteúdos do utilizador, mas concede-nos uma licença mundial, gratuita e não exclusiva para os utilizar, apresentar e distribuir na Aplicação para efeitos de exploração do serviço.
É o único responsável pelos seus Conteúdos do utilizador. Compromete-se a não submeter conteúdos ofensivos, abusivos, difamatórios, discriminatórios ou ilícitos, nem que violem direitos de terceiros. Podemos remover Conteúdos do utilizador que violem este CLUF. Quando o fizermos, receberá uma fundamentação e poderá apresentar recurso, conforme descrito nos nossos Termos de Serviço.
O PADLR não tolera conteúdos censuráveis nem utilizadores abusivos. Removemos os conteúdos e as contas que violem estas regras e analisamos as denúncias que recebemos.
5. Sistema de nível
A Aplicação calcula níveis através de um sistema algorítmico. Os níveis são gerados automaticamente a partir dos resultados dos jogos e não garantem refletir uma capacidade de jogo absoluta. Reconhece que os níveis podem oscilar e que não somos responsáveis por quaisquer consequências decorrentes do nível apresentado.
Um jogo que indique outros jogadores registados não afeta o nível de ninguém até ser confirmado por um dos adversários (num jogo amigável, por qualquer outro jogador indicado) ou até decorrerem 48 horas sem resposta.
Um jogo contestado não afeta a classificação de ninguém até a contestação ser resolvida, e uma contestação que fique por resolver durante sete dias expira sem que o jogo conte para a classificação.
6. Mensagens e conduta na comunidade
A Aplicação inclui mensagens diretas e de grupo. As mensagens não são cifradas ponto a ponto. Não monitorizamos rotineiramente as mensagens privadas, mas podemos aceder ao seu conteúdo e atuar sobre ele quando necessário para investigar uma denúncia, cumprir a lei ou proteger utilizadores.
A Aplicação regista igualmente a comparência aos jogos marcados. Não comparecer a um jogo competitivo a que aderiu, ou sair tarde dele, pode contar na pontuação de fiabilidade do seu perfil, como descrito na secção 5 dos nossos Termos de Serviço.
7. Subscrições e compras na aplicação
A Aplicação pode disponibilizar planos de subscrição («PADLR Pro») e outras compras na aplicação. Todas as compras são processadas pela Apple através da App Store. O pagamento é debitado na sua conta Apple no momento da confirmação da compra. As subscrições renovam-se automaticamente, salvo se a renovação automática for desativada com pelo menos 24 horas de antecedência relativamente ao fim do período em curso. Pode gerir e cancelar subscrições nas definições da sua conta Apple. Os pedidos de reembolso devem ser dirigidos à Apple.
A versão gratuita da Aplicação apresenta publicidade; uma subscrição do PADLR Pro remove-a.
8. Privacidade
A sua utilização da Aplicação rege-se igualmente pela nossa Política de Privacidade, que descreve como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados pessoais. Ao utilizar a Aplicação, consente nas práticas de dados aí descritas.
9. Propriedade intelectual
A Aplicação e os seus conteúdos originais (excluindo os Conteúdos do utilizador), funcionalidades e características são propriedade da Rebel Lion Labs e estão protegidos por legislação internacional de direitos de autor, marcas e outros direitos de propriedade intelectual. O nome PADLR, o logótipo e a identidade associada são marcas da Rebel Lion Labs.
10. Encerramento da conta
Podemos suspender ou encerrar o seu acesso à Aplicação por condutas que consideremos contrárias a este CLUF, prejudiciais para outros utilizadores ou de outro modo censuráveis. Tal inclui, entre outros, manipulação de jogos, troca de vitórias, comportamento abusivo ou publicação repetida de conteúdos abusivos ou ofensivos.
Uma suspensão pode ser temporária ou permanente. A secção 19 dos nossos Termos de Serviço indica o que uma conta suspensa ainda pode fazer.
Salvo quando estivermos legalmente impedidos, informá-lo-emos do que fizemos e porquê, podendo apresentar recurso conforme descrito nos nossos Termos de Serviço.
Pode eliminar a sua conta a qualquer momento nas Definições da Aplicação. A eliminação está sujeita a um período de tolerância de 30 dias, conforme descrito na nossa Política de Privacidade.
Eliminar a sua conta, uma suspensão ou um banimento não cancela uma subscrição. Cancele-a nas definições da sua conta Apple.
11. Exclusão de garantias
A Aplicação é fornecida «tal como está» e «conforme disponível», sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Não garantimos que a Aplicação será ininterrupta, isenta de erros ou livre de componentes nocivos. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, excluímos todas as garantias, incluindo as garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica e não violação.
Nada neste CLUF exclui ou limita quaisquer direitos que lhe assistam enquanto consumidor e que não possam ser excluídos ou limitados nos termos da lei do seu país de residência.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Rebel Lion Labs não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de dados ou de reputação, decorrentes da sua utilização da Aplicação.
Nada neste CLUF limita a nossa responsabilidade por morte ou danos corporais causados pela nossa negligência, por dolo, ou por qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada nos termos da lei aplicável.
13. Indemnização
Compromete-se a indemnizar e a isentar de responsabilidade a Rebel Lion Labs e os seus administradores, diretores e colaboradores relativamente a quaisquer pretensões, danos, perdas ou custos (incluindo honorários legais razoáveis) decorrentes da sua utilização da Aplicação, dos seus Conteúdos do utilizador ou da sua violação deste CLUF. Tal não se aplica quando atue na qualidade de consumidor.
14. Alterações a este CLUF
Reservamo-nos o direito de alterar este CLUF. Informá-lo-emos de alterações substanciais através da Aplicação ou por e-mail. A continuação da utilização da Aplicação após a produção de efeitos das alterações constitui aceitação do CLUF revisto. O número de versão e a data no início desta página refletem a revisão mais recente.
15. Lei aplicável
Este CLUF rege-se e é interpretado de acordo com a lei da Irlanda, independentemente das suas normas de conflitos de leis, salvo quando sejam aplicáveis normas imperativas de defesa do consumidor do seu país de residência.
16. Termos específicos da Apple
- Reconhece que este CLUF é celebrado exclusivamente entre si e a Rebel Lion Labs, e não com a Apple Inc. («Apple»). A Rebel Lion Labs, e não a Apple, é a única responsável pela Aplicação e pelos seus conteúdos.
- A licença que lhe é concedida limita-se a uma licença intransmissível para utilizar a Aplicação em produtos da marca Apple de que seja proprietário ou que controle, conforme permitido pelas Regras de Utilização estabelecidas nos Termos e Condições dos Serviços de Multimédia da Apple.
- A Rebel Lion Labs é a única responsável pela prestação de serviços de manutenção e apoio relativos à Aplicação. A Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou apoio.
- Caso a Aplicação não cumpra qualquer garantia aplicável, pode notificar a Apple, que reembolsará o preço de compra (se existir) da Aplicação. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente à Aplicação.
- A Rebel Lion Labs, e não a Apple, é responsável por dar resposta a quaisquer pretensões suas ou de terceiros relativas à Aplicação ou à sua posse e utilização da mesma, incluindo, entre outras: (a) pretensões de responsabilidade pelo produto; (b) qualquer pretensão de que a Aplicação não cumpre requisitos legais ou regulamentares aplicáveis; e (c) pretensões ao abrigo da legislação de defesa do consumidor, de privacidade ou similar.
- Em caso de pretensão de terceiro de que a Aplicação ou a sua posse e utilização da mesma violam direitos de propriedade intelectual desse terceiro, a Rebel Lion Labs, e não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, transação e satisfação dessa pretensão.
- Declara e garante que: (a) não se encontra num país sujeito a embargo do Governo dos EUA; e (b) não consta de qualquer lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou sujeitas a restrições.
- A Apple e as suas filiais são terceiros beneficiários deste CLUF. Com a sua aceitação deste CLUF, a Apple terá o direito (e considerar-se-á que o aceitou) de fazer valer este CLUF contra si na qualidade de terceiro beneficiário.
17. Termos de terceiros
Ao utilizar a Aplicação, deve cumprir quaisquer termos de terceiros aplicáveis, incluindo o contrato com o seu operador de dados móveis.
18. Divisibilidade
Se alguma disposição deste CLUF for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor.
19. Contacto
Se tiver questões sobre este CLUF, contacte-nos:
Rebel Lion Labs
Dublin, Irlanda
E-mail: rebellionlabsofficial@gmail.com